Para analisar a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 26 de junho, ao decidir sobre a constitucionalidade ou não do artigo 19, do Marco Civil da Internet (MCI), sobre responsabilização de plataformas que exploram serviços na Internet por danos decorrentes de conteúdos postados por terceiros, vou partir da pertinente perspectiva manifestada pela ministra Cármen Lúcia na sessão de julgamento que ocorreu no dia 25 de junho...
O Marco Civil da Internet, editado em 2014, definiu princípios para o desenvolvimento e uso sustentado e seguro das redes, com vistas a assegurar direitos humanos, liberdade de expressão, proteção de dados pessoais, livre iniciativa, entre outros direitos fundamentais.
A Internet Society manifesta seu forte apoio ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), ao NIC.br (Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR) e ao modelo multissetorial que tem moldado a governança da Internet no Brasil desde 1995. O CGI.br exerce um papel fundamental na coordenação de aspectos-chave da camada lógica da Internet, como padrões técnicos, nomes de domínio e alocação de endereços IP, por meio de uma estrutura inclusiva, colaborativa e equilibrada, que envolve governo, setor privado, academia e sociedade civil.
Nós, as organizações da sociedade civil abaixo assinadas e membros da coalizão #KeepItOn — uma rede global de mais de 345 organizações de direitos humanos de 105 países trabalhando para acabar com os cortes de internet — apelamos urgentemente às autoridades israelenses e a todos os atores relevantes para que restaurem o acesso total à internet e aos serviços de comunicação na Faixa de Gaza, interrompam imediatamente os ataques à infraestrutura de telecomunicações e cumpram suas obrigações sob o direito internacional.
Criola lhe convida para estar conosco no dia 26/06, das 17h às 20h, na UERJ, participando do Encontro Marcha de Mulheres Negras 2025: Estratégia para Construção de Futuros sem Racismo. Receberemos Cida Bento (CEERT) e Maria do Carmo Rebouças (UFSB), com mediação de Lúcia Xavier (Coordenadora Geral de Criola).
O Fundo Casa Socioambiental anuncia a abertura da chamada “Amazônia Resiliente – Fortalecendo Soluções Comunitárias Frente às Mudanças Climáticas”, uma iniciativa que vai apoiar até 30 organizações da sociedade civil com atuação direta nos territórios no bioma amazônico, apoiando projetos que enfrentam, com sabedoria local os impactos das mudanças climáticas, em especial as secas e enchentes severas que vêm atingindo a região nos últimos anos. As inscrições estão abertas de 5 de junho a 10 de julho de 2025, exclusivamente pela plataforma CasaDigital.
Os senadores aprovaram a devastação de nossos biomas, que além das perdas ambientais, coloca em risco populações vulneráveis, como indígenas, caboclos, comunidades negras e grupos sociais que raramente são considerados em projetos de infraestrutura, mas que são as maiores vítimas quando desastres acontecem.
Coalizão Direitos na Rede -- 16-05-2025 Fonte: CDR Em vista de notícias recentes de que o governo federal progrediu internamente no debate e elaboração de duas propostas de texto para regulação de plataformas digitais, a Coalizão Direitos na Rede (CDR) e a Sala de Articulação contra Desinformação (SAD) vêm defender a importância do Brasil avançar na instituição de instrumentos regulatórios robustos e participativos para o setor.
A Coalizão Direitos na Rede, grupo de mais de 50 entidades brasileiras defensoras dos direitos digitais, vem por meio desta nota manifestar seu repúdio em relação aos recentes ataques realizados contra o atual modelo de governança da Internet no País, reconhecido internacionalmente e pilar de uma governança democrática e tecnicamente qualificada.
A licença obtida em 2022 pela Starlink, concedida ainda no governo de Jair Bolsonaro, no contexto de declarações públicas de “I love you” feitas pelo então Ministro das Comunicações Fabio Faria e pelo então Presidente da República, contempla a operação de 4.400 satélites, com prazo até março de 2027. Com a mais recente decisão da ANATEL a empresa poderá operar mais 7.508 satélites.
