fonte: Telesintese
10-11-2026
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Presidência da República, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal se manifestem sobre a ação que questiona o bloqueio da Internet móvel após o esgotamento da franquia de dados e as ofertas de zero rating. No despacho de 9 de novembro, o relator também solicita informações à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), incluindo a viabilidade técnica e o impacto econômico de manter a conexão em velocidade reduzida como alternativa à interrupção do acesso.
As determinações integram a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1355, proposta pelo Partido Verde durante o período eleitoral. Encerrada a vigência da medida cautelar que assegurou acesso a serviços eleitorais durante o pleito de 2026, o processo segue para a instrução sobre seu objeto principal. Ainda não há decisão de mérito à respeito da validade das práticas questionadas.
“Cumpre, agora, dar prosseguimento à arguição quanto ao seu objeto principal, a compatibilidade com a Constituição Federal do regime regulatório das franquias de dados no Serviço Móvel Pessoal”, afirma Zanin. O ministro destaca, nesse exame, a interrupção da conexão ao fim do volume contratado e as ofertas que mantêm o tráfego de determinadas aplicações depois do bloqueio da navegação aberta. Discussão ultrapassa a Anatel
Ao determinar a manifestação dos Poderes Executivo e Legislativo, Zanin afirma que a discussão não se limita às atribuições da agência reguladora.
“A matéria tem dimensão normativa que ultrapassa a atuação da Agência e a definição do modelo de prestação do serviço de conexão também envolve escolhas legislativas e regulamentares de competência do Congresso Nacional e da Presidência da República”, registra.
Presidência, Câmara e Senado terão dez dias para se pronunciar, especialmente sobre a continuidade do acesso à Internet e a neutralidade de rede no Marco Civil da Internet e em seu decreto regulamentador. Também deverão informar eventuais propostas legislativas ou regulamentares em andamento sobre franquias de dados e zero rating.
Na ação, o Partido Verde sustenta que a Anatel incorreu em omissão regulatória. Entre os pedidos estão o reconhecimento dessa omissão e mudanças na regulamentação para assegurar a continuidade da conexão e fiscalizar ofertas que interrompam o acesso após o consumo da franquia ou tratem o tráfego de maneira distinta conforme a aplicação. Alternativas ao bloqueio e alcance das ofertas
A Anatel também terá dez dias para prestar informações. Zanin solicita dados sobre o número de acessos atingidos pela interrupção ou redução da conexão após o esgotamento da franquia, com distribuição por modalidade de plano e região.
A agência deverá descrever as ofertas de tráfego patrocinado ou zero rating comercializadas pelas prestadoras, identificar as aplicações abrangidas e estimar o número de usuários alcançados.
Outro ponto é a avaliação de alternativas ao bloqueio. O despacho pede informações sobre “a viabilidade técnica e o impacto econômico de alternativas menos gravosas que a interrupção da conexão ao fim da franquia, inclusive a manutenção do acesso em velocidade reduzida”.
Zanin também quer saber se o Acórdão nº 406/2016 e a Tomada de Subsídios nº 26/2023 examinaram os efeitos dessas práticas sobre o acesso à informação e o exercício dos direitos políticos, além do resultado ou estágio atual da tomada de subsídios.
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) poderá apresentar, no mesmo prazo, manifestação técnica sobre a compatibilidade do zero rating e do bloqueio ao fim da franquia com as disposições sobre neutralidade de rede. Novas entidades no processo
O ministro admitiu como amici curiae doze entidades integrantes da Coalizão Direitos na Rede e a Transparência Eleitoral Brasil. A Conexis Brasil Digital, representante das operadoras, já havia sido admitida em 28 de setembro.
Ingressam agora no processo Intervozes, Instituto Nupef, Coletivo Digital, Associação Data Labe, Diracom, Ctrl+Z, Instituto Bem Estar Brasil, Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS), Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Instituto Brasileiro de Políticas Digitais – Mutirão, Sleeping Giants Brasil e Teia de Criadores, além da Transparência Eleitoral Brasil.
Zanin considerou que as entidades têm “representatividade adequada e pertinência temática com o objeto da arguição”. Elas poderão apresentar manifestação escrita sobre o mérito em dez dias. A realização de audiência pública será avaliada após o recebimento das informações.
Após o prazo das informações, o advogado-geral da União e, em seguida, o procurador-geral da República terão cinco dias cada para se pronunciar sobre o mérito da ação.