Declaração Conjunta sobre o "Age Assurance"

Declaração conjunta de cientistas e pesquisadores de segurança e privacidade sobre o “Age Assurance”

ISOC LIVE -- 2 de março de 2026 [original em inglês em anexo em PDF]

Signatários: aproximadamente 390 cientistas e pesquisadores de segurança e privacidade de cerca de 30 países.

Fonte: https://www.patreon.com/posts/joint-statement-152079448

Visão geral

Uma coalizão de quase 400 pesquisadores de segurança e privacidade divulgou uma declaração pública conjunta abordando a rápida tendência global em direção a sistemas obrigatórios de verificação de idade online. A carta responde a iniciativas legislativas e regulatórias em diversas jurisdições que exigiriam que os usuários verificassem ou estimassem sua idade antes de acessar plataformas de mídia social, serviços online, sites ou ferramentas de IA.

Embora reconheçam a importância de proteger as crianças dos danos online, os signatários argumentam que as propostas atuais de verificação de idade são tecnicamente imaturas, insuficientemente estudadas e provavelmente introduzirão sérios riscos à privacidade, segurança e equidade. Eles pedem uma moratória na implementação em larga escala até que evidências científicas mais robustas e salvaguardas sejam estabelecidas.

O que está sendo proposto globalmente

Os governos estão cada vez mais considerando ou adotando sistemas que exigem:

• Verificação de idade (comprovação de idade por meio de documentos oficiais ou sistemas de identidade digital)

• Estimativa de idade (usando biometria, como análise facial)

• Inferência de idade (análise de comportamento ou outros dados para inferir a idade)

Esses sistemas geralmente seriam aplicados universalmente — o que significa que todos os usuários, não apenas os menores de idade, precisariam comprovar ou estimar sua idade para acessar serviços online comuns.

Os pesquisadores enfatizam que tais medidas representariam uma transformação estrutural do modelo de acesso à internet, passando de um acesso amplamente aberto para uma participação condicionada à identidade.

Principais preocupações levantadas pelos signatários

1. Falta de consenso científico sobre a eficácia

A carta afirma que não existe um consenso científico claro de que as tecnologias de verificação de idade reduzirão significativamente os danos aos menores.

Os pesquisadores alertam que danos como a exposição a conteúdo impróprio, assédio ou exploração são problemas sociais complexos que dificilmente serão resolvidos apenas com o controle de acesso baseado em identidade. Os autores argumentam que os formuladores de políticas estão propondo medidas abrangentes sem evidências empíricas robustas que demonstrem um benefício líquido.

2. Limitações Técnicas e Práticas

Os signatários destacam que os sistemas de verificação de idade são vulneráveis a fraudes através de:

• VPNs

• Credenciais emprestadas

• imagens geradas por IA ou ferramentas de falsificação

• Acesso a serviços transfronteiriços

Eles alertam que a construção de infraestruturas globais e interoperáveis para verificação de idade digital seria extremamente complexa e implementada de forma desigual entre as jurisdições. Tais sistemas poderiam criar regimes de fiscalização fragmentados ou inconsistentes.

3. Riscos de privacidade e segurança

Os mecanismos de verificação de idade podem exigir a coleta e o armazenamento de dados sensíveis, incluindo:

• Documentos de identidade governamentais

• Informações biométricas (escaneamento facial, sinais comportamentais)

• Dados de perfil de dispositivo ou comportamento

Os pesquisadores argumentam que a obrigatoriedade desses sistemas amplia a superfície de ataque para violações de dados, vigilância e uso indevido.

Eles também observam que enfraquecer o anonimato e restringir as ferramentas de privacidade pode inibir a liberdade de expressão e aumentar a vulnerabilidade de jornalistas, ativistas e comunidades marginalizadas.

4. Discriminação, preconceito e exclusão

Sistemas de estimativa de idade baseados em IA podem apresentar viés demográfico, resultando em taxas de erro desproporcionais em relação a raça, gênero, deficiência ou outras características.

Além disso, exigir identificação formal pode excluir ou onerar:

• Migrantes ou pessoas sem documentos

• Usuários idosos

• Pessoas sem acesso a smartphones ou identidades digitais

• Indivíduos em comunidades rurais ou de baixa renda

A carta alerta que as exigências de verificação de idade podem agravar a desigualdade digital.

5. Impactos estruturais mais amplos na Internet

Os signatários alertam que a restrição universal por idade pode normalizar o acesso à participação online vinculado à identidade. Com o tempo, isso poderia:

• Reduzir o discurso anônimo

• Ampliar as capacidades de vigilância

• Transformar a Internet em uma plataforma de participação baseada em credenciais.

• Criar precedentes de governança de longo prazo que afetem as liberdades civis.

Eles enfatizam que esses efeitos estruturais exigem um debate democrático cuidadoso antes da implementação.

Apelo por uma moratória

Os pesquisadores instam os legisladores a suspenderem a implementação generalizada de mandatos de verificação de idade até que:

• Pesquisas independentes demonstram benefícios líquidos claros.

• As salvaguardas técnicas são validadas em grande escala.

• Projetos que preservam a privacidade comprovadamente são eficazes.

• As vantagens e desvantagens são debatidas abertamente.

Eles enquadram isso não como uma oposição à proteção infantil, mas como um apelo por políticas públicas baseadas em evidências e fundamentadas nos princípios de segurança, privacidade e direitos humanos.

Conclusão

A declaração conjunta apresenta uma mensagem unificada da comunidade de pesquisa em segurança e privacidade: sistemas de verificação de idade em larga escala representam uma reformulação fundamental do acesso à Internet, e as propostas atuais correm o risco de ter consequências não intencionais que podem superar as proteções pretendidas.

Os signatários defendem cautela, estudos adicionais e deliberação pública antes de incorporar infraestruturas obrigatórias de verificação de idade na arquitetura central do ecossistema digital.