Ato público contra a redução da idade mínima para imputabilidade penal

Autor original: Viviane Gomes

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No dia 23 de julho, um conjunto de entidades da sociedade civil estará reunido no Rio de Janeiro para a mobilização "Não à redução da idade mínima para imputabilidade penal". As organizações elencaram nove pontos para sensibilizar a população sobre a causa: 1) é um erro afirmar que a redução da idade penal é caminho para a diminuição da violência; 2) a criança e o adolescente são as maiores vítimas da violência no Brasil; 3) os direitos das crianças e dos adolescentes não têm sido garantidos pela sociedade ou pelo Estado; 4) a intensidade da punição não determina se crimes vão ou não deixar de ser cometidos; 5) o jovem já é responsabilizado pelo que está disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); 6) a privação de liberdade é uma medida extrema, que pode atrapalhar muito o desenvolvimento social de um jovem; 7) o mundo todo já percebeu que não é correto tratar crianças, adolescentes e adultos da mesma forma, no que diz respeito à responsabilização por atos contra a lei; 8) a redução da idade penal é inconstitucional; 9) os mesmos que propõem a redução da idade penal mínima ("redução da maioridade penal") não propõem qualquer alteração na maioridade em geral...o que isso significa? O evento terá início às 9h com uma missa na Igreja da Candelária para lembrar as crianças e o jovem mortos no local. Após a missa, os participantes farão uma passeata em direção à Cinelândia.