Medidas mais justas

Autor original: Mariana Loiola

Seção original: Novidades do Terceiro Setor

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) aprovou no último dia 8 de junho o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O documento estabelece novas diretrizes para uma política nacional de execução das medidas dirigidas aos jovens em conflito com a lei. Com a aprovação, o plano se torna uma resolução do Conselho, que deverá ser cumprida pelos órgãos responsáveis pelas políticas públicas na área. O próximo passo será o encaminhamento ao Congresso Nacional de um anteprojeto de lei sobre o tema, o que está previsto para julho. A proposta regulamentará o Sinase e as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre o assunto.

A construção do Sinase, coordenada pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH), está em pauta desde 1999, de acordo com Carmem Oliveira, subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da SEDH. Nesse período foram realizados encontros, oficinas e debates com a participação de governos municipais, estaduais e federal, representantes da sociedade civil, do Ministério Público e de organismos das Nações Unidas.

As diretrizes relativas às medidas socioeducativas são muito genéricas no ECA, o que favorece muitas disparidades na aplicação, segundo Carmem. O Sinase, diz ela, busca especificar melhor essas diretrizes para que a execução das medidas “não fique dependendo da interpretação ou do senso de responsabilidade de cada gestor”. O novo sistema estabelece parâmetros que vão desde o padrão arquitetônico até o projeto pedagógico das unidades de internação.

O modelo arquitetônico não está separado do modelo pedagógico, mas não tem sido considerado, de acordo com José Fernando da Silva, presidente do Conanda. “A verticalização das unidades de internação, por exemplo, favorece as rebeliões. O Sinase estabalece que as unidades devem ter no máximo dois andares. Além disso, elas só devem ser construídas dependendo da necessidade do município”, diz ele.

Custos menores e direitos garantidos

O Sinase estabelece as competências da União, dos estados e dos municípios e prioriza as medidas socioeducativas em meio aberto (prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida). As duas medidas restritivas de liberdade – a internação e a semiliberdade – seriam aplicadas somente nos casos de excepcionalidade mencionados pelo ECA. Segundo o presidente do Conanda, as medidas em meio aberto apresentam melhores resultados do que a internação, além de terem custos menores. No estado de São Paulo, por exemplo, o custo mensal de um adolescente internado na Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem) é de R$ 2.318, contra apenas R$ 103 em liberdade assistida, de acordo com valores apresentados pela própria Febem.

Oliveira destaca a crescente “prisionalização” do sistema de internação de adolescentes em conflito com a lei no Brasil nos últimos anos, o que acarreta falência financeira e descumprimento do ECA. “A 'prisionalização' não é a forma mais eficiente de combate à criminalidade, pois não dá conta da demanda, resultando num grande déficit de vagas”, diz. De 1996 a 2004, houve um crescimento de mais de 200% da internação de adolescentes no país. Esse percentual, enfatiza Carmem Oliveira, é superior aos investimentos em políticas públicas voltadas para a adolescência e a juventude.

Os direitos a saúde, educação e profissionalização garantidos pelo ECA também são reafirmados pelo Sinase. “O fato de estar privado de liberdade não significa que está privado de outros direitos. Estes têm de ser considerados e com qualidade”, afirma José Fernando Silva. Pelo Sinase, cada adolescente que cumprir uma medida socioeducativa deve ter um plano individual de atendimento e deve participar de sua elaboração, assim como sua família e todos os profissionais envolvidos na aplicação da medida, incluindo assistentes sociais, psicólogos, a direção da unidade de internação, as pessoas que cuidam da alimentação e da limpeza etc. A reinserção do adolescente na comunidade deve ser objetivo de todos”, ressalta.

O Conanda deverá definir ainda o custo de implementação do Sinase para brigar por um percentual dentro do orçamento do governo. “Até o final do ano, vamos concluir o estudo para definir esse valor”, informa o presidente do Conselho.

Mariana Loiola