Prevenção de despejos e direito à moradia

Autor original: Joana Moscatelli

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O Fórum Nacional de Reforma Urbana (FNRU) lançou uma proposta para uma Política Nacional de Prevenção de Despejos Forçados (PNPD). A resolução prevê o diálogo entre os órgãos do poder judiciário, instituições essenciais à justiça e o Conselho das Cidades. Com base na legislação internacional de direitos humanos, o documento apresenta linhas de ação, atividades e medidas concretas a serem adotadas visando à prevenção de despejos forçados no Brasil. A fim de mapear os conflitos ligados a deslocamentos e despejos, bem como sugerir soluções, o projeto estabelece também a criação de um grupo no âmbito do Comitê Técnico de Habitação, com a participação de representantes do Comitê de Planejamento Territorial Urbano. O Fórum pretende também impulsionar uma campanha pela defesa da reforma do Código de Processo Civil para o estabelecimento de normas especiais de proteção e defesa do direito à moradia. Além disso, propõe a criação de uma Ouvidoria das Situações de Despejos pelo Ministério das Cidades e/ou pelo Ministério da Justiça.