Campanha contra PEC das Ações Civis Públicas

Autor original: Joana Moscatelli

Seção original:

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) está promovendo uma campanha contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 358/05) que pretende incluir a restrição territorial da abrangência das Ações Civis Públicas (ACPs). Com a PEC, o Superior Tribunal de Justiça tem a competência para definir o órgão que irá julgar qualquer ação coletiva ou civil pública e também os efeitos da sentença. Dessa forma, uma ACP que poderia beneficiar toda a população pode ficar restrita ao âmbito local. Além disso, a necessidade de remessa dos autos ao STJ (que então decidiria sobre a abrangência) causará maior demora na prestação jurisdicional, prejudicando muito a efetividade das ações coletivas. Para o Idec, essa proposta aniquila um dos mais importantes direitos já conquistados pelos cidadãos. Além de limitar, a PEC mutila uma ferramenta essencial de luta das entidades civis. Para participar da campanha é preciso acessar o endereço www.idec.org.br/carta_modelo.asp?id=41 e enviar uma mensagem para todos os deputados da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.