Consulta pública sobre medidas socioeducativas

Autor original: Mariana Loiola

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Está aberta desde o último dia 20 de setembro a consulta pública para analisar e discutir o anteprojeto de lei sobre a execução das medidas socioeducativas para crianças e adolescentes em conflito com a lei. O anteprojeto de lei regulamenta a execução de medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e prevê que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios organizem, em regime de colaboração, os sistemas estaduais, distrital e municipais de atendimento socioeducativo. O anteprojeto foi elaborado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) em parceria com a Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e Juventude (ABMP) e o Fórum Nacional de Dirigentes Governamentais de Entidades Executoras da Política de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança (Fonacriad). O texto do anteprojeto está disponível na página do Conanda na Internet, em www.presidencia.gov.br/sedh/conanda. As contribuições podem ser enviadas para consultapublica@sedh.gov.br, até o dia 20 de outubro, às 23h59.