Aberta a segunda fase do debate público sobre Marco Civil da Internet no Brasil


Foi reaberto o debate público do Marco Civil da Internet no Brasil. Nesta fase, a discussão terá por base a   minuta preliminar de anteprojeto de lei, elaborada após uma primeira fase de consultas realizada em 2009. O texto está organizado em 33 artigos, agrupados em cinco capítulos: disposições preliminares; dos direitos e garantias dos usuários; da provisão de conexão e de serviços de internet; da atuação do poder público; e disposições finais.

Nos próximos 45 dias, a sociedade poderá novamente opinar sobre as regras propostas para garantir direitos, determinar responsabilidades e orientar a atuação do Estado no desenvolvimento da rede mundial de computadores.  Em seguida, uma nova versão do anteprojeto irá incorporar o resultado dessa segunda fase e deve ser enviado até o final de junho ao Congresso Nacional.

A minuta preliminar de anteprojeto de lei foi elaborada pela equipe do Ministério da Justiça, em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas-RJ, a partir das contribuições recebidas na primeira fase. Mais uma vez, a participação plural da sociedade é essencial. Participe e divulgue.