A liberdade de reunião e de manifestação é vital para o desenvolvimento da democracia, para a expressão de ideias e para a promoção de uma cidadania engajada. Apesar do importante papel que os protestos exercem no mundo de hoje, ainda existe desconhecimento dos padrões e leis internacionais de direitos humanos que envolvem o tema.
por André Santos*
O ano de 2017 será uma continuidade de 2016 em termos legislativos. Isso porque ficou uma longa pauta remanescente, que será deliberada neste ano. Entre as proposições, podemos mencionar o projeto de regulamentação da terceirização, a votação no Senado da reforma do ensino médio e a reforma da Previdência.
No último dia 29 de janeiro de 2017, foi celebrado o Dia da Visibilidade Trans e uma série de eventos aconteceu pelo país, antes e depois da data, para marcar sua importância. Os Jornalistas Livres estiveram em um deles, intitulado “Família Trans”, um debate que ocorreu no centro da capital paulista, articulado pelo organizativo Transidentidades.
O presidente russo, Vladimir Putin, promulgou nesta terça-feira, 7, a polêmica lei sobre a descriminalização da violência doméstica, que limita o arsenal jurídico à disposição das vítimas e reduz as penas dos agressores.
A lei, adotada no fim de janeiro por uma ampla maioria dos deputados e votada em fevereiro pelos senadores, reduz as penas por violência doméstica.
A liberdade de expressão e de informação é um direito civil e político fundamental, condição para a ação cidadã e para construir democracias substantivas. Controlar a informação e interferir na liberdade de expressão são as primeiras medidas de qualquer regime antidemocrático. Mas onde se situa a linha entre liberdade e controle? A censura como política de poder e com agentes censores atuando é a negação por excelência da liberdade de expressão.
Durante 2015 e 2016, a Sempreviva Organização Feminista (SOF) realizou as primeiras etapas do projeto “Implementação de iniciativas de geração de renda para grupos de mulheres nos Centros de Cidadania da Mulher”, em parceria com a Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres (SMPM). Nesse meio tempo, foi responsável por ações de sensibilização, capacitação e geração de renda com mulheres para a organização coletiva e solidária da produção nas regiões dos Centros de Cidadania da Mulher (CCM).
Esse dossiê é o resultado de um trabalho conjunto do Geledés – Instituto da Mulher Negra e Criola – Organização de Mulheres Negras, sob a coordenação de Nilza Iraci e Jurema Werneck. Ele apresenta diferentes formas de violações de direitos humanos de mulheres negras brasileiras e foi apresentado na 157ª sessão da Comissão da OEA – Organização dos Estados Americanos.
O chamamento das Forças Armadas para aturem em presídios é medida que implicará em mais violações à população carcerária – já que essas tropas são treinadas e idealizadas para tratarem o cidadão como “inimigo”, em situações excepcionais de guerra – e configura desvirtuamento de suas competências constitucionalmente previstas, sendo, portanto, inconstitucional.
Desde o primeiro dia de 2017, entrou em vigor na China uma nova lei que limita a atuação de ONGs estrangeiras no país e estabelece a necessidade de um registro rigoroso e de fiscalização do trabalho das entidades pelas autoridades. Caso não recebam aprovação oficial, as organizações deverão interromper suas atividades.
Enquanto o governo chinês justifica a medida pela necessidade de impor limites à influência ocidental, na prática organizações chinesas e estrangeiras temem que o monitoramento ponha em risco os direitos de associação, assembleia e expressão.
