Manifestamos nossa preocupação ao formato e ao conteúdo da proposta de Política Nacional de Data Centers (ReData) na forma em que foi apresentada. Reconhecemos a relevância de fortalecer a infraestrutura digital do país e de promover cadeias produtivas tecnológicas próprias. No entanto, o processo de formulação dessa medida provisória foi marcado pela falta de transparência. Houve exclusão da sociedade civil dos processos decisórios e foram realizadas reuniões prévias com grandes empresas antes de qualquer debate público ou diálogo com comunidades afetadas. Além disso, não houve uma abordagem séria e consistente das implicações socioambientais e climáticas, que deveriam estar no centro de qualquer proposta desse tipo.

Fonte: CDR -- 01-09-2025
O envio para sanção do Projeto de Lei n° 2628 de 2022, que regula a proteção de crianças e adolescentes nos ambientes digitais, representa uma importante vitória para a sociedade brasileira. Trata-se da primeira legislação no Brasil, desde o Marco Civil da Internet (2014), que estabelece aos fornecedores de produtos e serviços digitais responsabilidades diretas sobre suas operações de moderação de contas e conteúdos, além de obrigações de transparência e prestação de contas sobre como essas operações são realizadas.

O Capítulo reconhece a importância e a magnitude de um projeto como o PL 2628/2022, que representa um passo fundamental para fortalecer a segurança de crianças e adolescentes no ambiente online. Trata-se de uma iniciativa histórica, fruto de um amplo debate legislativo e da mobilização da sociedade em torno da proteção de direitos infantojuvenis no espaço digital. No entanto, alerta que a redação dos parágrafos 6º e 7º ameaça a estabilidade da infraestrutura da Internet no Brasil, contraria o Marco Civil da Internet e compromete o modelo de governança multissetorial que caracteriza a experiência brasileira.