Dois novos Projetos de Lei (PLs) que estão tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara atacam diretamente os processos de demarcação de Terras Indígenas (TIs) e a autonomia das comunidades sob seus territórios, fazendo coro à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215 na ofensiva aos direitos indígenas. A PEC transfere do governo federal para o Congresso a tarefa de oficializar as TIs.
Exemplo concreto dessa conjuntura em São Paulo é a atual discussão a respeito do Plano Municipal de Educação. Semelhante ao que ocorreu no debate nacional, as audiências públicas para discutir o plano de São Paulo realizadas na Câmara Municipal apresentaram participação de grupos contrários à inclusão de ações que buscam abordar as perspectivas de gênero, raça e sexualidade na formação de crianças e jovens da cidade.
O número de senadores contrários à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215 já chega a 48, isto é, quase 60% do total de 81. Os 48 parlamentares assinaram o manifesto intitulado “Senadores apoiam sociedade civil contra a PEC 215”, divulgado na terça. De anteontem para hoje, mais seis assinaram o texto.
Dilma Rousseff sancionou, no dia 20 de maio, o novo marco legal da biodiversidade (Lei nº 13.123/2015), que vai regular o acesso e a exploração econômica dos recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade e à agrobiodiversidade.
Organizações, movimentos sociais e representantes de camponeses, pequenos agricultores, povos e comunidades tradicionais protocolam, nesta quarta-feira (5/5), uma carta endereçada à presidenta da República, Dilma Rousseff, pedindo o veto ao Projeto de Lei (PL) nº. 7735/2014.
Na última terça feira, dia 23 de abril, a Câmara dos Deputados aprovou em plenário o Projeto de Lei que prevê a não obrigatoriedade da rotulagem de alimentos que possuem ingredientes transgênicos. Foram 320 votos a favor e 120 contra.
O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o Ministério Público Federal (MPF) a investigar o deputado Nílson Leitão (PSDB-MT) por suspeita de participação em um esquema para invadir e ocupar a Terra Indígena (TIs) Marãiwatsédé, do povo Xavante, no nordeste do Mato Grosso. A decisão, do dia 30/3, é do ministro Dias Toffoli e atende pedido da Justiça Federal de Barra do Garça (MT) de remeter o processo ao STF, já que Leitão é deputado federal e, por isso, tem foro privilegiado. O processo foi colocado sobre segredo de justiça.
Em março, tivemos boas notícias na linha de frente do debate sobre aborto no Brasil. A Iniciativa Duas Gerações em Luta pelo Aborto no Brasil foi criada em setembro no Rio de Janeiro após as mortes de Jandira dos Santos e Elisângela Barbosa com o objetivo de reativar e ampliar a discussão sobre a interrupção da gravidez no Brasil.
No encerramento da 28ª sessão regular do CDHNU/UNHRC foi criado o mandato de relator especial sobre o direito à privacidade na era digital, por um período de três anos. O relator será indicado em junho de 2015. É um passo importante para a defesa do direito à privacidade e exigirá um diálogo permanente da sociedade civil com o relator para um melhor entendimento da situação de riscos à privacidade em cada país.
Para mais informações:
Um projeto de lei que prevê multa para o estabelecimento que proibir ou constranger uma mãe durante a amamentação foi aprovado em segunda votação na Câmara de São Paulo. O projeto, que agora vai para a sanção do prefeito Fernando Haddad (PT), prevê multa de R$ 500 para quem tentar barrar uma mulher de amamentar a criança em público. Em caso de reincidência, o valor dobra.
por Nana Medeiros
Uma base de dados, pública e online, para consulta de toda a informação emitida pelos especialistas de direitos humanos da ONU dos Comitês dos Tratados está disponível para consulta desde 11 de fevereiro. Com este lançamento, o Alto Comissariado ONU para os Direitos Humanos (ACNUDH) pretende aumentar a visibilidade e o acesso ao trabalho dos Comitês e beneficiar um amplo grupo de pessoas em todo o mundo.
Acaba de ser instituída a Comissão Interministerial de Enfrentamento a Violência contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CIEV-LGBT). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União do dia 10 de fevereiro, em portaria assinada pela Secretaria de Direitos Humanos, Secretaria de Políticas para as Mulheres, Secretaria-Geral da Presidência da República, e pelos Ministérios da Justiça e Saúde. O objetivo é prevenir, enfrentar e reduzir as diversas formas de violência praticadas contra a população LGBT.
Em 2014, a Ibfan Brasil (Rede Internacional em Defesa do Direito de Amamentar), em parceria com o Idec, realizou mais um monitoramento do cumprimento da legislação de proteção à amamentação no país. Dessa vez, o levantamento encontrou encontrou 114 infrações à Lei nº 11.265/2006, sobre regulamentação da comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância; bem como à NBCAL (Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de 1ª Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras).
As organizações que compõem a Mobilização Nacional Indígena, em apoio aos povos indígenas no Brasil, consideram que os direitos, sobretudo os territoriais, de indígenas e comunidades tradicionais e outras populações do campo, vêm sendo objeto de barganha.
As inscrições de candidatos às vagas de conselheiros representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU) estarão abertas até o dia 2 de fevereiro. As candidaturas serão constituídas por membros titular e suplente. A lista das inscrições dos/as candidatos/as deferidas e indeferidas será publicada em Diário Oficial da Cidade e no site oficial da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, sendo que os indeferimentos serão justificados. Caberá recurso até o dia 6 de fevereiro.
O GAPW (Global AIDS Policy Watch) tem como objetivo monitorar e desenvolver análises críticas de políticas relacionadas à AIDS em nível mundial com foco especial no Sul Global. O projeto também tem como meta criar uma rede de conhecimento e de ação que reúna ONGs, organizações governamentais, instituições acadêmicas e os atores políticos destacados.
O Ministério da Saúde e Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicaram no dia 7 resolução que estabelece normas para estímulo do parto normal e a consequente redução de cesarianas desnecessárias na saúde suplementar. As novas regras ampliam o acesso à informação pelas consumidoras de planos de saúde, que poderão solicitar às operadoras os percentuais de cirurgias cesáreas e de partos normais por estabelecimento de saúde, por médico e por operadora.
Cobrada por movimentos sociais, a presidente Dilma Rousseff pretende priorizar em seu segundo mandato duas mudanças de lei: a criminalização da homofobia e a investigação obrigatória para mortes decorrentes de ações com policiais.
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) convida todos os setores da sociedade, governo, setor empresarial, pesquisadores técnicos e acadêmicos e o terceiro setor para, a partir de uma plataforma online de contribuições, criar condições para ampliar o debate e buscar o consenso em torno dos temas que serão tratados na regulamentação do Marco Civil da Internet, a Lei 12.965/2014.
Os deputados que figuram como membros titulares na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que aprecia a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215/2000 receberam mais de R$ 18 milhões na campanha eleitoral de 2010.
Deputados ruralistas tentaram, ontem, instalar uma reunião da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215 no mesmo horário em que ocorriam votações no plenário da Câmara e na ausência do presidente da comissão, o que é proibido pelo regimento. O golpe fracassou, sob o protesto de manifestantes. Uma nova votação do relatório do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) foi marcada para a próxima terça, dia 16, às 14h.
O processo de reconhecimento da candidatura do Cais do Valongo a Patrimônio Cultural da Humanidade da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) foi iniciado pela Prefeitura do Rio de Janeiro e pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
O Conselho de Direitos Humanos adotou no dia 26 de setembro três resoluções – uma sobre os efeitos da dívida externa; o espaço da sociedade civil; e sobre direitos humanos, orientação sexual e identidade de gênero.
A Associação para o Progresso das Comunicações promove a pesquisa online EROTICS 2014, voltada para activistas das comunicações, feministas e dos direitos sexuais. Responda um questionário sobre suas experiências online e como você utiliza a internet no seu trabalho com direitos sexuais.
Se as emissões de gases de efeito estufa continuarem aumentado, a temperatura média da atmosfera da Terra pode subir mais de 4° C até o final do século 21. Mas o que realmente significa um aumento da temperatura média global? Como isto vai nos afetar no dia a dia?
Um crescente consenso mundial vem se formando a respeito da importância dos pequenos agricultores e agricultores familiares para reduzir a pobreza rural e garantir segurança alimentar para todos, para alimentar o mundo e cuidar da terra. Agora, mais do que nunca, a comunicação e a mídia comunitárias são agentes de transformação social nas áreas rurais, facilitando o acesso a informações em tempo hábil para uma melhor produção agrícola e, sobretudo, estimulando a participação dos agricultores no processo de desenvolvimento rural.
O Observatório da Prostituição publicou relatório analisando os impactos da Copa do Mundo do Brasil sobre a prostituição. Um dos dados revela que a maioria das prostitutas considerou o evento ruim para o negócio.
Está aberta consulta pública via internet para a regulamentação colaborativa da Lei 13.019/2014, que estabelece regras para as relações de parceria entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Coordenada pela Secretaria-Geral da Presidência da República, a consulta ficará no ar até o dia 26 de setembro.
Organizações da sociedade civil manifestam sua preocupação com o aumento da incidência de casos de dengue em Jacobina, Bahia, município onde foram feitos testes de campo com mosquitos geneticamente modificados. No local foi renovada medida que decreta situação de emergência em face da epidemia da doença.
O Centro Internacional de Ética na Mídia (IMED, em inglês) está organizando a quarta edição do Dia Internacional da Ética na Mídia, em 19 de setembro. O objetivo do evento anual é mobilizar os profissionais da mídia, especialistas em tecnologia da informação, blogueiros, estudantes e cidadãos interessados para discutir dilemas éticos localmente.
Um relatório lançado no dia 3 pelo Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA), em conjunto com a Confederação Internacional de Parteiras (ICM), a Organização Mundial da Saúde (OMS) e parceiros, revela que os principais déficits na força de trabalho das parteiras e parteiros profissionais – enfermeiros/as obstetras e obstetrizes – ocorrem em 73 países onde es
Quando uma pessoa com deficiência precisa da assistência direta e constante de terceiros, é possível que o familiar que o auxilia solicite a redução de sua jornada de trabalho na justiça, requerendo um regime de horário especial, sem sofrer redução salarial e sem necessidade de compensação.
As mulheres vítimas de violência, e as pessoas que testemunharem estas situações podem a partir de agora denunciá-las por meio de um aplicativo para celular, o Clique 180. A ferramenta amplia as opções disponíveis para o atendimento desses casos.
A Arena da Participação Social, que acontecerá no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), em Brasília, reunirá, entre os dias 21 a 23 de maio, representantes da sociedade civil, gestores públicos, especialistas e convidados internacionais nos Diálogos sobre os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e a Construção da Agenda Pós-2015 e no II Seminário Internacional do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. O encontro coroará agendas prioritárias da sociedade civil, construídas por meio da participação social.
Foi lançada na semana passada a campanha mundial “Brasil, chega de bola fora”, promovida pela Anistia Internacional. O objetivo é defender o direito à liberdade de expressão e manifestação pacífica durante a Copa do Mundo, tendo em vista os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional e que podem levar à restrição de direitos e à criminalização de manifestantes.
Um grupo de organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos comuns, incluindo o ISA, encaminhou, no dia 6 de maio, à Secretaria Geral da Mesa da Câmara Federal, uma representação inédita, por quebra de decoro parlamentar, contra o deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), relator do Projeto de Lei (PL) 37/2011, o novo marco legal da mineração.
As inscrições para o projeto Intercâmbio Sonoros do Coletivo Digital, em parceria com o Ministéio da Cultura estão abertas. O projeto reunirá 6 músicos de Pontos e Pontuações de Cultura em 8 diferentes encontros com duração de 5 dias cada.
O deputado federal Leonardo Quintão (PMDB-MG), relator do Projeto de Lei 37/2011, o novo marco legal da mineração, admite em um vídeo gravado em uma audiência na Câmara, em dezembro, que é financiado por empresas de mineração e que defende o setor.
O relatório tem como foco as violações consideradas graves, como as ameaças de morte, sequestros, tentativas de assassinato e homicídios. Aponta os possíveis motivos que estão por trás dessas violações, além de traçar um perfil dos suspeitos de serem os mandantes, mostrando ainda a incidência das violações por região do país.
Viemos, como entidades da sociedade civil membros da Coordenação Nacional do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (órgão colegiado deliberativo deste Programa), manifestar publicamente nosso repúdio à prisão do Sr. Rosivaldo Ferreira da Silva, o Cacique Babau Tupinambá, assim como extrema preocupação com relação ao risco de vida que essa liderança indígena sofre.
A Lei da Ação Civil Pública foi alterada e agora inclui a proteção da honra e da dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. A nova redação, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, foi publicada na edição do dia 25 do Diário Oficial da União.
A Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) lançou uma petição on-line pela aprovação do Projeto de Lei 7168/2014. O PL propõe avanços significativos na garantia de segurança jurídica e transparência para a sociedade civil brasileira nos contratos com o poder público e é um passo importante na construção de um marco regulatório que favoreça a atuação das organizações.
Crianças entre 8 e 12 anos da América Latina e Caribe estão convidados a participar do concurso “Alimentar o mundo, cuidar do planeta. Desenhando a Agricultura Familiar”. Promovido pela FAO, o concurso integra as atividades mundiais que se realizam em comemoração ao Ano Internacional da Agricultura Familiar 2014.
Organizações da sociedade civil alertam para o fato de que nesta quinta, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) pode liberar o uso comercial de mosquitos transgênicos sem que a população tenha sido devidamente consultada, sem a realização de avaliação de risco e sem a existência de dados conclusivos dos estudos de campo nem de um plano de monitoramento.
O evento terá uma corrida em que competidores controlam um avatar através de um computador conectado ao cérebro, e corridas com atletas que usam próteses e exoesqueletos.
O Ministério Publico do Estado do Rio de Janeiro, através da sua ouvidoria, participará da 9ª Caminhada pelo Dia Internacional da Síndrome de Down, no dia 30 de março. A concentração será no Arpoador, às 9h, seguindo pela orla de Ipanema.
Neste mês marcado por homenagens ao dia da mulher, o Instituto Patrícia Galvão compartilha duas ferramentas que convidam usuárias e usuários da internet a refletir sobre a divisão desigual do trabalho doméstico e o peso da sobrecarga imposta às mulheres no seu dia a dia.
A Câmara dos Deputados lançou nesta terça-feira (11), em continuidade às comemorações do Dia Internacional da Mulher (8 de março), a cartilha “Reflexões sobre Diversidade e Gênero.”
A publicação faz parte do Programa Pró-Equidade de Gênero, Raça e Orientação Sexual, implementado na Câmara em 2011. A cartilha tem por objetivo provocar a reflexão sobre os temas relacionados à equidade e à diversidade de raça e gênero.
Em audiência com a presidenta Dilma realizada na semana de seu VI Congresso Nacional, o MST denunciou os laços corporativos da CTNBio, comissão do governo encarregada de avaliar os pedidos de pesquisa e comercialização de transgênicos, como se lê no seguinte trecho da carta entregue à presidenta:
