ONU aprova criação de relator especial sobre direito à privacidade

A 28ª Sessão Regular do Conselho de Direitos Humanos da ONU (de 2 a 27 de março de 2015 em Genebra) aprovou a criação de um relator especial sobre direito à privacidade, com mandato de três anos. O relator será indicado em junho de 2015.

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Conselho de Direitos Humanos da ONU cria relator especial para proteção da privacidade


No encerramento da 28ª sessão regular do CDHNU/UNHRC foi criado o mandato de relator especial sobre o direito à privacidade na era digital, por um período de três anos. O relator será indicado em junho de 2015. É um passo importante para a defesa do direito à privacidade e exigirá um diálogo permanente da sociedade civil com o relator para um melhor entendimento da situação de riscos à privacidade em cada país.

Para mais informações:

Relatório da 28ª Sessão sobre o tema (anexo em PDF)

Análise da Electronic Frontier Foundation (EFF)


Análise da Privacy International

Declaração da APC

Câmara pode derrubar rotulagem de produtos transgênicos


Por AS-PTA, 28 de março de 2015

Desde 2008 o deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS) tenta derrubar a rotulagem de produtos que contenham ou sejam elaborados a partir de transgênicos. Nesse meio tempo, o projeto de lei de sua autoria (4.148/2008) já foi arquivado e desarquivado e, renitente, pode ser votado nesta segunda dia 30 pela Câmara dos Deputados. Só não o foi na semana que passou porque foi aprovado requerimento do PT e PV para retirá-lo de pauta. Partidos tanto do governo como da oposição apoiaram o adiamento.

Argumenta Sua Excelência que não há no Brasil laboratórios para detectar material transgênico em alimentos ultraprocessados (óleos, margarinas, biscoitos e afins) e que identificar por meio de rótulo produtos derivados de animais alimentados com soja ou milho transgênicos prejudicaria nossas exportações.

Um crime com nome


O reconhecimento gradual e a incorporação de termos como racismo, sexismo e homofobia se deram através do desenvolvimento de uma linguagem que permitiu que as pessoas passassem a falar sobre tais assuntos. Antes, havia a prática, mas não o conceito que a diferenciasse e especificasse. A palavra “racismo” teve origem em 1936, no contexto das teorias nazistas da superioridade ariana, tomando o lugar da mais antiga “racialismo”. O termo “sexismo” foi criado por analogia ao termo “racismo” na segunda metade dos anos 1960. Na mesma época, no campo da psiquiatria, era cunhado o termo “homofobia”. Um desdobramento jurídico dessas categorias é o desenvolvimento da noção de "crime de ódio", referido tanto à motivação pelo racismo como pela homofobia e, mais recentemente, pelo feminicídio.

Curso de Direitos Humanos e Diferenças na Escola


O Coletivo EducAtivo e a Novamerica estão lançando mais um curso de formação continuada em Direitos Humanos e Diferenças na Escola. Ao todo serão 4 encontros ministrados aos sábados, de abril até julho. O curso custa R$30,00, confere certificado e as inscrições podem ser feitas online.

Palestra "O Consumidor no Marco Civil da Internet”


O Diretor-Geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, e o Presidente do Fórum Permanente de Direito do Consumidor convidam para a palestra: “O Consumidor no Marco Civil da Internet”, tendo como palestrantes o Deputado Federal Alessandro Molon, relator da lei “Marco Civil da Internet” e o Professor Walter Aranha Capanema, coordenador do Curso em Extensão de Direito Eletrônico da EMERJ.

O evento será no dia 10 de abril, das 10:00h às 12:00h, no Auditório Nelson Ribeiro Alves - EMERJ, sito na Av. Erasmo Braga, 115, 4º andar, Centro-RJ. As vagas são limitadas e as inscrições serão feitas exclusivamente pelo site da EMERJ.

Universidade de São Paulo oferece curso online


A Universidade de São Paulo (USP) oferece o curso "Ciência Política: Qualidade da Democracia" através da plataforma da Univesp TV. O curso, que será ministrado pelo professor José Álvaro Moisés, é dividido em nove vídeo-aulas, que abrangem tópicos como a cultura política e instituições democráticas, o conceito de accountability, as velhas e novas democracias, uma análise sobre o Brasil e mais. Os alunos podem acessar o curso a qualquer hora e não é necessário inscrição.

Aprovada multa para quem impedir amamentação em público em SP


Um projeto de lei que prevê multa para o estabelecimento que proibir ou constranger uma mãe durante a amamentação foi aprovado em segunda votação na Câmara de São Paulo. O projeto, que agora vai para a sanção do prefeito Fernando Haddad (PT), prevê multa de R$ 500 para quem tentar barrar uma mulher de amamentar a criança em público. Em caso de reincidência, o valor dobra.

O projeto, do vereador Aurélio Nomura (PSDB), foi proposto após a turismóloga Geovana Cleres, 35 ser proibida de amamentar no Sesc Belenzinho, como noticiou o Maternar em novembro de 2013. O fato gerou uma grande repercussão nas redes sociais e um grupo de mães realizou um mamaço (amamentação coletiva) no local no dia 17 de novembro.

A instituição apoiou o evento e disse que a funcionária que tentou impedir Geovana de amamentar a filha estava equivocada. O Sesc se comprometeu a orientar melhor os seus funcionários após o ocorrido.

Diga SIM aos direitos humanos no Brasil


O Fundo Brasil de Direitos Humanos acaba de lançar a campanha "Diga SIM aos direitos humanos no Brasil". Com vídeos publicados na internet que abordam dados relacionados a diversos temas, como igualdade racial e enfrentamento ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas, direitos da criança e violência contra a mulher, a divulgação tem o objetivo de engajar pessoas em favor de causas sociais.

O primeiro vídeo conta com a participação da atriz Letícia Sabatella. Ela fala sobre a importância do combate à violência contra as mulheres. Não é apenas no dia internacional das mulheres que você pode fazer a sua parte no enfrentamento à violência e ao preconceito contra elas. Os dados da violência são alarmantes. A cada 5 minutos uma mulher é agredida e a cada 2 horas uma mulher é assassinada no nosso país. Com o seu apoio, o Fundo Brasil viabiliza projetos que defendem os direitos humanos e combatem a injustiça e a discriminação. 

 

 

UNESCO: Violência de gênero em escolas impede milhões de alcançar potencial acadêmico


A violência de gênero no ambiente escolar tem causado um impacto negativo na educação de milhões de crianças em todo o mundo, segundo um novo artigo publicado nesta terça-feira (10) na Comissão da Condição Jurídica e Social da Mulher. A diretora da Iniciativa da ONU pela Educação das Meninas (UNGEI), Nora Fyles, explicou, que apesar dos avanços nos últimos 20 anos, a violência de gênero na sala de aula e no ambiente escolar permanece invisível. Para lidar com esse problema, governos, a sociedade civil e outros parceiros devem se envolver mais para proteger as crianças e processar os agressores, reivindicou Fyles.

A violência de gênero relacionada ao ambiente escolar inclui assédio verbal ou sexual, abuso sexual, punição física, além do bullying, que afeta cerca de 246 milhões de meninos e meninas todos os anos. A violência de gênero em instituições acadêmicas pode gerar um aumento do absenteísmo, fraco desempenho, desistência escolar, baixa autoestima, depressão, gravidez e infecções sexualmente transmitidas, como HIV; todos elementos que têm impacto negativo na aprendizagem e no bem-estar.

Escolas não estão preparadas para combater homofobia, dizem especialistas


A morte de Peterson Ricardo de Oliveira, 14 anos, após ter sido agredido na escola em que estudava por ser filho adotivo de um casal homoafetivo, evidencia a homofobia nas instituições e as falhas do sistema educacional em lidar com questões de gênero e de orientação sexual. O adolescente morreu na segunda-feira (9/3), após ser internado no dia 5 com parada cardiorrespiratória no Hospital Regional de Ferraz de Vasconcelos, na Grande São Paulo.

Apesar de existirem iniciativas pontuais de conscientização tanto de alunos quanto de educadores, não há políticas públicas efetivas para coibir a homofobia e a violência de gênero. Em 2011, o projeto Escola sem Homofobia, feito em parceria com o Ministério da Educação e conhecido como “kit gay”, perdeu força após críticas e pressão de bancadas religiosas no Congresso. A iniciativa foi suspensa pela presidente Dilma Rousseff naquele ano.