Fica, vai ter luta

Mais importante julgamento do direito ambiental será retomado em fevereiroO julgamento das quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a Lei 12.651/2012, que revogou o Código Florestal de 1965, será retomado no dia 21/2, no Supremo Tribunal Federal (STF). O caso é considerado o mais importante da história do direito ambiental. Seu primeiro capítulo aconteceu em novembro, quando o relator, ministro Luiz Fux, considerou inconstitucional a anistia a sanções administrativas e criminais, como multas, motivadas por desmatamentos ilegais cometidos por produtores rurais que entraram nos Programas de Regularização Ambiental (PRA). Fux também defendeu que o governo pode aplicar sanções por novos crimes ambientais àqueles que tenham aderido a esses programas. Por outro lado, avaliou como inconstitucionais apenas outros três pontos da lei, de um total de 22 analisados. Ou seja, o ministro julgou que a maioria da lei deve ser mantida, posição defendida pelos ruralistas. O ISA faz parte da ação e defendeu a manutenção de vários pontos da lei de 1965, que tem critérios mais rigorosos de proteção ambiental.Qual o recado? O novo Código Florestal é um tiro no pé do país. A torcida é para que o STF seja sábio e resgate parte da lei anterior.E você com isso? O Código Florestal protege a vegetação nativa, fundamental para garantir os mananciais de água, a produção de energia hidrelétrica, o controle de pragas, a polinização de várias lavouras e a regulação do clima.Saiba maisDestino de quilombolas também volta a ser discutido no STF, no início de 2018Em 8/2, também volta a ser debatida no STF a ADI 3.239 contra o Decreto 4.887/2003, que regulamenta o reconhecimento dos quilombos. A posição final do tribunal pode significar o avanço ou a paralisação da oficialização desses territórios. O placar do caso está 2 a 1 em defesa da constitucionalidade do decreto. Outros oito ministros ainda devem votar. Em novembro, o ministro Dias Toffoli votou pela constitucionalidade da norma, mas defendeu a aplicação do “marco temporal” às titulações. Segundo essa tese, só teriam direito às suas terras aqueles quilombolas que as ocupavam em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição. O marco desconsidera o histórico de expulsões e violências sofrido por essas comunidades. Toffoli também defendeu que devem ser tituladas apenas aquelas áreas “efetivamente utilizadas” na mesma data. A Constituição fala apenas em “comunidades que estejam ocupando suas terras”. Para o movimento quilombola e especialistas, se prevalecerem, as posições de Toffoli vão inviabilizar a grande maioria das titulações. O ISA também faz parte do processo e defendeu a manutenção do decreto, considerado um avanço histórico na garantia dos direitos dos quilombolas.Qual o recado? #nenhumquilomboamenos #nenhumdireitoamenosE você com isso? A garantia do direito à terra é o mínimo que o Brasil precisa fazer diante da história de violências sofridas pelos afro-brasileiros. Se você acredita nisso, assine a petiçãoSaiba maisRuralistas vão seguir ameaçando com enfraquecimento do licenciamentoEm 2018, os ruralistas deverão voltar à carga contra o licenciamento ambiental. Sua intenção é aprovar na Câmara o Projeto de Lei (PL) 3.729/2004, relatado pelo deputado ruralista Mauro Pereira (PMDB-RS). Seu parecer modifica as regras do licenciamento, reduzindo a proteção ambiental e ampliando os riscos de desastres ambientais, como o que ocorreu em Mariana (MG). Entre os retrocessos da proposta, estão a dispensa de licenciamento para atividades agrícolas, de pecuária e de silvicultura; a possibilidade de os Estados fragilizarem as regras do licenciamento para atrair investimentos - a chamada “guerra fiscal ambiental’; a redução da participação das populações atingidas por obras e da autonomia dos órgãos que as defendem nos processos de licenciamento. A aprovação do projeto será cobrada do governo pelos ruralistas, que tiveram papel fundamental para livrar o presidente Temer das denúncias de corrupção no Congresso. Desde 2016, eles travam uma queda de braço com o Ministério do Meio Ambiente (MMA) para aprovar no Congresso um projeto que enfraqueça esse importante instrumento de proteção ambiental. O ISA vem acompanha a discussão desde o início, produzindo análises, pareceres e notícias, participando de audiências e debates para tentar evitar a fragilização da lei.Qual o recado? O princípio da precaução e da proteção ao meio ambiente deve prevalecer sobre a lógica do lucro e dos riscos máximos.E você com isso? Ano de eleição é oportunidade de dar o troco em quem votou em um projeto que aumenta chances de novos desastres ambientais do País.Saiba maisLegalização de invasões ameaça Terras IndígenasEm mais uma trapalhada do governo Temer, o Planalto negou que autorizaria o arrendamento de áreas dentro de Terras Indígenas para, semanas depois, pressionado pelos ruralistas, voltar atrás, por meio do ministro da Justiça, Torquato Jardim. Ele confirmou que o governo pretende editar uma Medida Provisória ou enviar um Projeto de Lei ao Congresso sobre o assunto. O receio é que isso seja entre o fim do ano e o início do próximo, quando as atenções estão voltadas para as festas, e antes da campanha eleitoral. O movimento indígena está em alerta. A proposta vai contra o direito de “usufruto exclusivo” dos índios sobre suas terras, previsto na Constituição. Na prática, pretende legalizar invasões ou arrendamentos ilegais que já acontecem e abrir essas áreas para o agronegócio e o latifúndio. Nas últimas semanas, os ruralistas vêm tentando viabilizar uma “conferência nacional de agricultura indígena” para dar um verniz de legitimidade à proposta. Em outubro, indígenas foram reprimidos, na entrada da Câmara, após serem impedidos de participar de audiência convocada por ruralistas para discutir o assunto. O ISA segue acompanhando e dando visibilidade ao tema para evitar novos retrocessos contra os direitos indígenas.Qual o recado? É a hora de ver se nossa Constituição vai ser respeitada, ou se o poder do dinheiro vai falar mais alto.E você com isso? Abrir as Terras Indígenas ao agronegócio vai aumentar os conflitos de terras e expulsar mais gente do campo.Parecer da AGU paralisa de vez demarcações de Terras IndígenasA Advocacia-Geral da União (AGU) é um dos principais órgãos de defesa das comunidades e terras indígenas (TIs), certo? Depende. No governo Temer, o órgão está defendendo as posições ruralistas. Em julho, a advogada-geral, Grace Mendonça, publicou um parecer, adotado pelo presidente Temer, que obriga toda a administração pública a aplicar nos processos demarcatórios as condicionantes estabelecidas pelo STF no caso da TI Raposa-Serra do Sol (RR). Elas dificultam as demarcações. Na prática, o parecer paralisou-as de vez. O movimento indígena vem protestando contra a medida. Obrigada a seguir o parecer, a Fundação Nacional do Índio (Funai), responsável direta pelas demarcações, está de mãos amarradas. A AGU também está anexando o parecer aos processos judiciais em que é parte. O resultado provável serão decisões judiciais desfavoráveis às comunidades indígenas. Assim, o governo Temer consolida o pior desempenho nas demarcações desde a redemocratização do país. O ISA segue em articulação com o movimento indígena para tentar revogar o parecer.Qual o recado? O parecer da AGU rasga a Constituição de 1988 e coloca os interesses de grandes fazendeiros acima dos direitos indígenas. E você com isso? As terras indígenas protegem as florestas, que protegem nosso futuro.Saiba maisUma pedra no meio do caminho da “lei da grilagem” do governo TemerNão será assim tão fácil para o governo Temer promover a legalização da grilagem de milhares de hectares, principalmente na Amazônia. A expectativa é que, em 2018, o STF pronuncie-se sobre a ADI apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a Lei nº 13.465, originada da Medida Provisória (MP) 759 e sancionada por Temer, em julho. A norma ficou conhecida como “lei da grilagem” por conceder anistia a ocupações ilegais de terras feitas entre 2004 e 2011, ampliar a área passível de regulamentação de 1.500 hectares para 2.500 hectares e premiar grileiros, fixando valores para a regularização fundiária que podem ser inferiores a 10% do valor de mercado das terras. Segundo cálculos do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), apenas na Amazônia esse “subsídio” ao crime fundiário pode chegar a R$ 19 bilhões. A ADI foi motivada por uma carta de 61 organizações, redes e movimentos sociais, entre eles o ISA, que pediu providências contra a lei. De acordo com o documento, além da impunidade, ela também estimula o desmatamento e os conflitos de terras.Qual o recado? A “lei da grilagem” do governo Temer foi um prêmio para os criminosos, mais um sinal em defesa da impunidade e da corrupção. E você com isso? A legalização da grilagem vai fazer os conflitos de terra e o desmatamento explodirem.Saiba maisInício com pé direito no caso das MPs que reduzem parques e reservasEm 8/2, também volta a ser discutida no STF a ADI 4717, movida pela PGR, contra a MP 588/2012, do governo de Dilma Rousseff. A medida reduziu Unidades de Conservação (UCs), como parques e reservas, em Rondônia, Amazonas, Pará e Mato Grosso, para permitir a implantação de hidrelétricas e a regularização de produtores rurais. Uma das boas notícias do ano foi o voto da presidente do tribunal e relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, pela inconstitucionalidade do uso de MPs para diminuir essas áreas. Não há ainda uma decisão final sobre o caso, mas o voto da relatora é importante porque estabelece os elementos principais que serão discutidos até o fim do caso. A manifestação foi feita em agosto, no início do julgamento. Todos os outros dez ministros da corte ainda devem votar. O ISA e outras organizações ambientalistas apresentaram um parecer técnico no STF em defesa da ação.Qual o recado? Acatando essa ação, o STF vai marcar um gol em defesa do direito de todos os brasileiros ao meio ambiente equilibrado E você com isso? Parques e reservas barram o desmatamento e ajudam a regular o clima. Reduzir essas áreas ameaça nosso qualidade de vida.Saiba maisMobilização da sociedade barra (enc)RencaApós intensa mobilização da sociedade civil, o governo Temer recuou na proposta de abrir para empresas privadas de mineração uma área com 4 milhões de hectares, entre o Pará e o Amapá. A tentativa de extinguir a Reserva Nacional de Cobre e Associados (Renca), que tem o tamanho da Dinamarca, sujou a imagem do Planalto e provocou intensos protestos da sociedade brasileira e da comunidade internacional. A Renca foi parar até nos palcos do Rock in Rio, quando a líder indígena Sônia Guajajara, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), exigiu que Temer desistisse da ideia. Artistas também engajaram-se nas manifestações. O fim da Renca teria impactos sobre sete Unidades de Conservação (UCs) e duas Terras Indígenas (TIs). Contaminação de rios, aumento do desmatamento e deslocamento do garimpo para o interior das áreas protegidas seriam os principais impactos. O ISA assinou manifestos e integrou a mobilização em defesa da floresta.Qual o recado? A mobilização continua sendo importante para defender a Amazônia. A sociedade tem de ser consultada sobre grandes projetos que têm impactos ambientais. E você com isso? O que acontece na Amazônia tem impactos sobre a vida de todos os brasileiros.Saiba maisGoverno retira urgência de projeto que pretende reduzir Floresta de JamanximApós a mobilização da sociedade civil, o governo retirou a urgência do Projeto de Lei (PL) 8.107/2017, enviado em julho à Câmara pelo governo Temer com o objetivo de reduzir a proteção de 354 mil hectares da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim (PA). Mas a perspectiva é que o projeto volte a ser analisado, ano que vem. Ele precisará passar por uma Comissão Especial e, se for aprovado, segue para o plenário. E o prejuízo pode ser muito maior: emendas ao PL prevêem a desproteção de mais de 1 milhão de hectares da Flona e de outras áreas protegidas. O ISA e outras dez organizações e redes elaboraram uma nota técnica que alerta sobre o assunto. O projeto foi enviado depois de o governo vetar as MPs 756 e 758, que tinham o objetivo de legalizar ocupantes ilegais em Jamanxim e outras áreas protegidas no Pará e em Santa Catarina. A forte repercussão negativa no Brasil e no exterior fez com que Temer recuasse e anunciasse o veto às duas MPs. A pressão dos ruralistas sobre o ministro de Meio Ambiente, Sarney Filho, no entanto, obrigou-o a enviar o novo projeto ao Congresso.Qual o recado? A mobilização para impedir que políticos e grileiros destruam a floresta vai continuar em 2018. Continue acompanhando esse assunto nos canais do ISA e participe dessa luta! E você com isso? Reduzir as reservas ambientais no Jamanxim pode esquartejar a maior floresta tropical do mundo.Saiba maisMovimento indígena organiza o maior Acampamento Terra Livre da históriaEntre 24 e 28/4, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) promoveu, em Brasília, o maior Acampamento Terra Livre (ATL) da história, com apoio de organizações da sociedade civil, como o ISA. Mais de quatro mil indígenas, de cerca de 200 povos de todas as regiões do país, estiveram no evento, numa grande demonstração de força do movimento indígena. A estimativa inicial era que cerca de 1,6 mil viessem à capital federal. Também por causa da pressão da mobilização, a Fundação Nacional do Índio (Funai) publicou os relatórios de identificação de quatro TIs do povo Guarani - uma em Paraty (RJ) e outras três no Vale do Ribeira, em São Paulo - além de uma do povo Pipipã (PE), em Pernambuco. Somadas, as áreas chegam a quase 70 mil hectares. Os indígenas foram impedidos de participar de uma audiência marcada com antecedência no Senado e chegaram a ser reprimidos com gás lacrimogêneo e balas de borracha na frente do Congresso.Qual o recado? Os índios estão dando uma aula de democracia ao governo Temer.E você com isso? Defender os direitos dos índios é defender o meio ambiente e o direito à diversidade.Saiba maisJustiça suspende licença de projeto de mineração Belo SunO Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) suspendeu, no início de dezembro, a Licença de Instalação (LI) da mineradora canadense Belo Sun para implantação da maior mineração de ouro a céu aberto do Brasil, na volta grande do Xingu (PA), até o cumprimento da legislação indigenista. A decisão obriga a elaboração de estudos de impacto ambiental e a realização do processo de consulta prévia aos índios impactados da forma descrita no protocolo de consulta de cada povo, antes da instalação da mina . A empresa garantiu que vai recorrer da decisão.Belo MonteA hidrelétrica de Belo Monte completou dois anos de operação, em novembro. À procura de compradores internacionais e com fortes rumores da possibilidade de venda por parte dos acionistas da Norte Energia, a usina carrega ainda passivos socioambientais graves. As licença de Instalação está suspensa pela Justiça até que a empresa concessionária, a Norte Energia, faça a readequação das moradias construídas para reassentar famílias removidas da beira do Rio Xingu. A Licença de Operação também foi suspensa, em abril, até que o sistema de saneamento de Altamira (PA) esteja em pleno funcionamento.FerrogrãoO Ministério Público Federal recomendou parar o processo de concessão da ‘Ferrogrão”, ferrovia que liga o Mato Grosso e Pará, por falta de consulta a povos indígenas. Apesar disso, a Agência Nacional de Transportes Terrestres seguiu com as audiências públicas marcadas para discutir o edital da concessão. A implantação do empreendimento deve aumentar conflitos de terra e o desmatamento. Ao menos 19 povos indígenas serão impactados, além de ribeirinhos, agroextrativistas e outras comunidades tradicionais.Qual o recado? Comunidades indígenas e tradicionais vão continuar na luta para proteger seus territórios e modos de vida. E você com isso? O Rio Xingu abriga uma das maiores diversidades do mundo em termos de gentes, animais e plantas do mundo. É um patrimônio do Brasil que precisa ser protegido.CAR não respeita direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionaisPerto do fim do prazo de cadastramento, em 31/12, os povos e comunidades tradicionais continuam com dificuldades para ter seus territórios incluídos no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR). Como o novo Código Florestal não respeitou a legislação sobre as comunidades tradicionais, ele acabou se transformando num problema para os territórios dessas populações. O Sicar não está adequado à inscrição desses territórios coletivos, falta assistência e informação para as comunidades e preparo dos órgãos estaduais de meio ambiente para a inscrição. O CAR tem sido usado em esquemas de grilagem desses territórios. Em outubro, o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) organizou um seminário que envolveu representantes dessas populações e órgãos federais e estaduais de meio ambiente. Foi a primeira vez, após muita pressão da sociedade civil e demanda dos órgãos estaduais, que o SFB reuniu esses segmentos para dialogar sobre o assunto. Representantes de povos e comunidades tradicionais criticaram o cadastramento e exigiram mudanças. Outra novidade foi a criação de um Grupo de Trabalho sobre o assunto no Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT). O objetivo é garantir que o cadastramento dos territórios tradicionais no CAR seja feito respeitando os princípios legais preconizados pelo Estado brasileiro, bem como a participação efetiva dos povos e comunidades tradicionais.Qual o recado? As comunidades tradicionais vão continuar de olho na implementação do Código Florestal para defender seus direitos. E você com isso? Os territórios das comunidades tradicionais têm papel fundamental na proteção da floresta e são um patrimônio cultural do Brasil.Saiba maisFonte: Instituto Socioambiental