Relatório analisa termos de uso de provedores de internet à luz de direitos do usuário


ARTIGO 19 lançou o relatório “Provedores de Internet no Brasil – Análise dos termos de uso para provimento de banda larga fixa em relação a padrões internacionais de direitos humanos”. A mais nova publicação da entidade analisa os termos de uso das sete maiores empresas que oferecem acesso à internet no país – Oi, Tim, NET/Claro, Vivo, Sercomtel, Algar e Sky – à luz de 85 critérios estabelecidos segundo padrões internacionais de direitos humanos de liberdade de expressão e privacidade.

Baixe o relatório

Foram analisados três tipos de documentos: contratos e termos de serviço, regulamentos de ofertas específicas e promocionais, e políticas de privacidade e segurança. Por sua vez, a análise foi dividida em sete temas, com cada um deles abrangendo um grupo de critérios específicos. Os temas são: 1) Inteligibilidade e aspectos legais; 2) Empoderamento do usuário e segurança; 3) Não-discriminação e censura; 4) Proteção dos dados pessoais; 5) Shutdown e desconexão; 6) Vigilância; e 7) Padrões de qualidade.

Belo Monte completa dois anos de operação com licença ambiental suspensa


Canteiro de obras de Belo Monte

A hidrelétrica de Belo Monte completa dois anos de operação nesta sexta feira (24/11). À procura de compradores internacionais e com fortes rumores da possibilidade de venda por parte dos acionistas da Norte Energia, a usina está com as licenças ambientais judicializadas e carrega ainda passivos socioambientais graves.

Lei desvirtuada


Decreto assinado pelo presidente Michel Temer e publicado em 21-11-2017 no Diário Oficial da União desconsidera críticas e recomendações da sociedade civil e desvirtua conquistas da lei de migração (lei nº 13.445), aprovada em maio passado.
 
Além de manter termos como “imigrante clandestino”, o decreto prevê em seu Art. 211 a possibilidade de prisão para migrantes em situação irregular por solicitação da Polícia Federal. Essa medida contraria frontalmente a Lei de Migração, que determina que “ninguém será privado de sua liberdade por razões migratórias” (Art. 123).
 
“Apesar de ser um país historicamente formado por fluxos de migrantes de todas as partes do mundo, o governo retoma com esse decreto uma visão ultrapassada e discriminatória de migração como questão de segurança pública, permitindo que pessoas possam ser criminalizadas pela sua situação migratória”, comenta Camila Lissa Asano, coordenadora de programas da Conectas.
 

Inauguração popular da Casa da Mulher Brasileira em Boa Vista/RR


O Coletivo de Mulheres Defensoras Públicas do Brasil, o Numur – Núcleo de Mulheres de Roraima e o GEIFRON – Grupo de Estudo Interdisciplinar sobre Fronteiras: Processos Sociais e Simbólicos lançam o convite:

Nós do Coletivo de Mulheres Defensoras Públicas do Brasil, Numur e GEIFRON convidamos a todxs a participarem desse ato civil de protesto contra a demora na inauguração da Casa da Mulher Brasileira, cujo prédio está pronto há mais de um ano sem ser entregue à população.

A CMB foi planejada para ser um local de acolhimento e atendimento integral de mulheres em situação de violência, e terá em um só espaço o judiciário, a Defensoria Pública, o Ministério Público, a Delegacia Especializada no Atendimento da Mulher, transporte, abrigamento temporário, o que evitará a sua peregrinação pelos serviços em busca de proteção, o que sempre implica em revitimização ou até na morte prematura delas.

É notório que Roraima é o Estado brasileiro campeão em homicidios de mulheres e trans, pelo que consideramos inaceitável essa demora injustificada na inauguração da Casa da Mulher Brasileira.

Evento em Brasília debate o papel da mulher negra na arte urbana brasileira


No mês da Consciência Negra, Brasília ganha um novo projeto para discutir os processos criativos de mulheres negras na arte urbana brasileira. Nos dias 23 e 24 de novembro, grandes representantes femininas da cultura urbana e do hip hop do DF e do Brasil se reúnem no Espaço Cultural Canteiro Central e na Arena Conexões do Estádio Nacional para a realização do projeto Conexões Urbanas: Impressões Femininas na Cultura de Rua.

Com entrada franca mediante doação de livros, brinquedos e alimentos não perecíveis, o projeto apresenta duas oficinas sob os temas de empoderamento feminino com Vera Veronika e técnicas de DJ para mulheres com as DJs Donna e Simmone Lasdenas; um aulão de dancehall com Carolina Mercado; e uma noite de discotecagens, graffite ao vivo e shows que reúnem importantes DJs, MCs, b-girls e grafiteiras representantes do cenário de arte urbana feminino no Brasil.

A atuação da sociedade civil frente às tentativas de retrocessos no combate ao trabalho escravo


Foto: Cícero R. C. Omena

A holding M5 Indústria e Comércio, dona da marca de roupa M. Officer, foi condenada no dia 7 de novembro por submeter trabalhadores ao trabalho análogo à escravidão. A ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em 2014 remete ao caso em que seis migrantes bolivianos foram resgatados de uma oficina da marca em condições degradantes e jornadas exaustivas. Com isso, a grife terá que pagar R$ 4 milhões por danos morais coletivos e mais R$ 2 milhões por dumping social (quando uma empresa se beneficia dos custos baixos resultantes da precarização do trabalho para praticar a concorrência desleal). Além disso, terá que cumprir obrigações trabalhistas.

Dia da Consciência Negra é marcado pela luta contra a intolerância e desigualdade


Centenas de pessoas ocuparam as ruas centrais da cidade no Dia da Consciência Negra. O feriado de 20 de novembro tornou-se um dia marcado por  luta e resistência contra a invisibilidade que oprime e população negra. E também um dia de homenagear os que lutaram por liberdade e igualdade para o povo negro.

Nomes como os de Zumbi, que dá o nome a marcha em Campinas, e  Dandara são constantemente lembrados e homenageados como símbolos de luta, liberdade e igualdade.

Movimentos sociais, culturais , religiosos e a população se concentram na Estação Cultura Antônio da Costa Santos, tocando seus tambores e cantando. Seguiram em cortejo  pelas ruas 13 de Maio,  Praça José Bonifácio, Barão de Jaguara, Francisco Glicério até o Largo do Rosário.

Durante o trajeto  falas de representantes dos movimentos faziam reflexão sobre  desigualdade racial no nosso país.

A desigualdade social

Números oficiais sobre a desigualdade social, os inúmeros  episódios de violência e racismo nas periferias do Brasil colocam ainda os negros entre os mais pobres do país e muito distantes da conquista pela igualdade.

Recomendada por nutricionistas e chefs, farinha de babaçu ganha espaço nas merendas em SP e no Pará


Raimunda Araujo Nonato e Gelson da Silva processam coco babaçu na Usina Rio Novo, Terra do Meio (PA)A farinha do coco babaçu produzida por associações extrativistas da Terra do Meio, no Pará, chegou ao Mercado de Pinheiros, em São Paulo, e agora ganha espaço na merenda escolar dos municípios paraenses de Altamira, Vitória do Xingu e Uruará. Com alto valor nutritivo e agroecológico (produzido sem utilização de insumos agrícolas e agrotóxicos), o produto tornou-se um dos únicos componentes da merenda que trazem benefícios diretos às crianças, às comunidades próximas aos municípios e à economia local. Altamira fez em 2017 uma primeira compra de uma tonelada. Vitória do Xingu comprou 1,2 tonelada. E Uruará, primeiro município a adquirir farinha de babaçu, 400kg.

PEC 181/2015 – Vícios e Perversidades, por Deborah Duprat


Com o advento da modernidade ocidental, as relações de gênero ficaram fora do âmbito da justiça. Desde os primeiros teóricos do contrato social, estabeleceu-se a diferença entre justiça e vida boa, que se traduziu numa distinção entre o público e o doméstico. A esfera da justiça – desde Hobbes, passando por Locke e chegando a Kant – é vista como o domínio de chefes de família masculinos, responsáveis por criar as bases legítimas da ordem social1. À mulher, foram confiadas as tarefas da criação, da reprodução, do amor e do cuidado, desenvolvidas no âmbito doméstico.

Nota Pública: Exército monitorando a Internet nas eleições é um risco à liberdade de expressão


Diversos veículos de mídia recentemente noticiaram uma parceria entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Exército para o monitoramento de conteúdos online durante as eleições de 2018 tendo como foco o combate às chamadas “notícias falsas” (fake news). O assunto foi objeto de uma reunião entre o presidente do TSE, Gilmar Mendes, e os ministros da Defesa, Raul Jungmann, do Gabinete de Segurança Institucional, Sergio Etchegoyen, e da Justiça, Torquato Jardim, realizada no dia 25 de outubro.

A Coalizão Direitos na Rede – articulação que reúne dezenas de entidades da sociedade civil, organizações de defesa do consumidor, pesquisadores e ativistas – vem por meio desta nota manifestar sua preocupação com essa movimentação e apontar a necessidade de recolocar a discussão sobre o tema em outro patamar.